Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM SA das Missões
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 2.848/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a responsabilidade civil surge de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Em relação a esse prejuízo, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas mensais, corrigidas monetariamente e descontadas em folha de pagamento. ( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responde perante a Fazenda Pública. ( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até metade do valor da herança recebida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.