Direito Administrativo

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Nonoai

Nos termos da Lei Complementar nº 3.295/2018 — Código de Posturas do Município, com o intuito de preservar de maneira geral a higiene dos logradouros e das vias públicas, fica terminantemente proibido: I. Colocar marqui…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2025· Pref Horizontina

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios con…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Guadalupe

No que diz respeito às hipóteses de perda de cargo por servidor público estável, com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens. I. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servi…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2025· Pref Francisco Alves

A organização administrativa é a área do conhecimento que se dedica ao estudo da estrutura do Poder Público, englobando os órgãos e as entidades que o integram e as técnicas empregadas para o exercício de suas atribuiçõ…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Nonoai

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de def…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Horizontina

No que diz respeito à administração municipal, no âmbito da Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Os cargos, os empregos e as funç…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2025· Pref Galvão

Este princípio administrativo pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos, garantindo o livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e a transparência na atuação administr…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Guadalupe

Considerando a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Nonoai

No que se refere ao leilão, com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2025· Pref Planaltina PR

A proteção da moralidade administrativa foi alcançada com a promulgação da Lei de:

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2025· Pref Rio Negro (PR)

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de repará-lo até:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Conforme a doutrina, assinalar a alternativa que representa o conceito de Administração Pública Extroversa.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Arvorezinha

A Secretaria de Administração do Município X pretende adquirir materiais de escritório que possuem padrões de desempenho e qualidade e que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuai…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Rio Negro (PR)

No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica exemplo de ato at…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Guadalupe

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre o Planejamento Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O Município deverá organizar a sua administra…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Tendo em vista a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, NÃO é considerado objetivo específico do Plano:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Lapa

Conforme a Lei Municipal nº 3.702/2020 — Lei do Parcelamento do Solo, para fins urbanos, as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei serão objetos de: I. Embargo. II. Cassação da licença para pa…

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômico· 2025· Pref Rio do Oeste

A respeito do Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, os participantes da cadeia produtiva estão obrigados a cientificar à autoridade competente, na forma por ela requerida: I. Nome…

Direito AdministrativoConcurso público· 2025· Pref Sério

Com base na Lei Orgânica do Município, sobre a administração pública direta e indireta, analisar a sentença abaixo: São servidores do Município todos quantos perceberem remuneração dos cofres municipais (1ª parte). O pr…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2025· Pref Guadalupe

De acordo com Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor que, a serviço, se afastar da sede do município em caráter eventual ou transitório, para outro…