Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Pitangueiras PR

Sobre os atos administrativos, analisar os itens. I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito. II. A exigibilidade permite à…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Guadalupe

A investidura em cargo público efetiva e consolida o vínculo do indivíduo com o cargo e, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ela ocorre com a:

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Nonoai

Segundo a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I. Universalização do acesso e efetiva pre…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Rio Negro (PR)

No que diz respeito aos bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, analisar os itens. I. A construção e conservação das calçadas e passeios em via pública é competência exclu…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2025· Pref Lapa

Sobre a Apuração da Base de Cálculo da Retenção de Contribuição Social, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os valo…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2025· Pref Francisco Alves

Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito da Posse, assinalar a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· TERMASA

Conforme a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estas modalidades de licitação têm em comum a utilização dos critérios de julgamento do maior desconto e menor preço. Com base nisso, é CORR…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Harmonia

À luz da Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão, EXCETO:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2025· Pref Lapa

Em relação à extinção dos contratos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) É determinada por ato unilateral e escrito da Administração, inclu…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Rio do Oeste

No que diz respeito aos princípios infraconstitucionais, é um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante da situação concreta, ou seja, constitui proibição de exageros no…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Arvorezinha

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, para elaboração, implementação e acompanhamento crítico desta política, serão observados os seguintes princípios fundamentais, EXCETO a:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Rio Negro (PR)

X é residente e eleitor do Município Alfa. Ao ler um jornal de grande circulação regional, X encontrou um extrato de edital de licitação do Município Beta. Acreditando que o edital conteria irregularidades na aplicação…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2025· Pref Ilópolis

Consoante à Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor que se deslocar temporária ou eventualmente fora do município por determinação da autoridade competente ou em m…

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2025· Pref Planaltina PR

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, considera-se ato de improbidade que causa lesão ao erário a ação de:

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2025· Pref Lapa

Conforme a Lei nº 8.171/1991, NÃO é um objetivo da Política Agrícola:

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2025· Pref Francisco Alves

Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Define-se por a passagem de um para outro nível dent…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref Guadalupe

A respeito do vencimento e da remuneração, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens. I. A remuneração do cargo efetivo é irredutível.…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Nonoai

Segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Rio do Oeste

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Canoas

Conforme a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO está entre as hipóteses expressamente previstas no art. 75 como de efetivo exercício o período d…