Questão de Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre o Planejamento Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade. ( ) O processo do planejamento municipal deverá considerar os aspectos políticos e técnicos, envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal. ( ) Estão autorizados a participar do debate sobre os problemas locais apenas autoridades e técnicos de planejamento. ( ) Um dos objetivos do Planejamento Municipal é analisar e outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas.