Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Nonoai
Questão de Direito Administrativo
A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade: I. Praticou falta punível com a pena de demissão. II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública. III. Foi assíduo ao serviço. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.