Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· Pref Guadalupe

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estág…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Rio Negro (PR)

A Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município define os critérios técnicos e operacionais para a elaboração e execução de obras e instalações. Considerando esses critérios, assinalar a alter…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Nonoai

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A nomeação é uma fo…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Guadalupe

De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A ação disciplinar prescreverá em , q…

Direito AdministrativoFérias· 2025· Pref Harmonia

Tratando-se do disposto na Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre repouso semanal, analisar os itens. I. O servidor tem direito a repouso semanal remunerado, em um dia de…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref SJ do Ouro

Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se a primeira fase do processo licitatório:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2025· Pref SJ do Ouro

Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2025· Pref Galvão

Para a apuração de práticas de atos de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a comissão processante dará conhecimento:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Guadalupe

Com base na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria NÃO deve ser utilizada no seguinte caso:

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2025· Pref Ilópolis

No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evit…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Rio Negro (PR)

A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Harmonia

É a modalidade de licitação para alienação de bens legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref Harmonia

Em conformidade com a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o tempo de serviço, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspon…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2025· Pref Horizontina

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, ao servidor em exercício de mandato aplicam-se as seguintes disposições: I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, será exonerado de seu cargo, emprego ou função. I…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Rio do Oeste

No que diz respeito à administração municipal, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Os vencimentos dos cargos do Pode…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2025· Pref Harmonia

De acordo com a Lei Municipal nº 117/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. é instituído(a) por lei, para atender a encargos de di…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do P…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. No Direito Administrativo, o princípio da impõe a obrigação dos agentes públicos realizarem suas funções com…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2025· Pref Planaltina PR

Segundo a Resolução CNAS nº 145/2004 – Política Nacional de Assistência Social, a proteção social especial é a modalidade de atendimento direcionada a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, decorre…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Arvorezinha

No âmbito da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação da penalidade de demissão ao servidor: