Direito Administrativo

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Vanini (RS)

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer de diversas maneiras, a depender das circunstâncias. Diante dessas circunstâncias, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref Planaltina PR

Com base na Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Planaltina PR

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatuário dos Servidores Públicos do Município, sobre a respon…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2025· Pref Arvorezinha

No que diz respeito às leis e ao processo legislativo, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O processo legislativo po…

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2025· Pref Lapa

A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato que aplica sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares:

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· ARIS SC

Segundo a Resolução ARIS nº 18/2019, não comunicar previamente aos usuários do corte do abastecimento de água e/ou da coleta de esgoto dentro dos prazos préestabelecidos, com breve exposição de motivos, se caracteriza c…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Arvorezinha

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estará sujeita a sanções. São…

Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamento· 2025· Pref Nonoai

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o chamamento público destinado à seleção e ao cadastro de empresas para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, conforme a necessi…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2025· Pref Guadalupe

No âmbito da Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor será aposentado compulsoriamente aos:

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2025· TERMASA

Segundo a Lei nº 13.303/2016, a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Com base nisso, assinalar a alternativa que…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Em relação ao termo accountability, na administração pública, é CORRETO afirmar que esse define que:

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2025· Pref Horizontina

Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e estabelecendo relações de subordinação. No que diz r…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Guadalupe

De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem dec…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2025· Pref Guadalupe

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2025· Pref Horizontina

Sobre os cargos em comissão, assinalar a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Arvorezinha

Com base na Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é requisito básico para investidura em cargo público:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Nonoai

Segundo a Lei Complementar nº 3.295/2018 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. As(Os) destinam-se à circulação dos meios de transporte e dos pedestres; A…

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2025· Pref Guadalupe

Com base na Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I. Tratando-se de mandato fede…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2025· Pref Rio do Oeste

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref SJ do Ouro

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.