A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe so… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorOBJETIVA CONCURSOS 2025

Pref Rio Negro (PR)

A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:

ADefinir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente estabelecendo parâmetros de uso e ocupação.BPrever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal.COrientar o crescimento da cidade maximizando os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis.DPromover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.