Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· TERMASA

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é considerada condição de elegibilidade para o mandado de vereador:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Horizontina

Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref Guadalupe

Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Nonoai

O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Se…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Lapa

Conforme a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato administrativo de efetivo preenchimento de um cargo público permanente para o qual tenha ocorrido a nomeação:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Itanhandu

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 005/2016 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a readaptação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( )…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Campina Simão

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos por: I. Indicação. II. Reintegração. III. Nomeação. IV. Promoção. Está CORRETO o que se afirma:

Direito AdministrativoPregão· 2025· AGEVAP

De acordo com a Resolução ANA nº 122/2019, a modalidade de seleção de proposta para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatoriamente o(a):

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Na esfera do Direito Administrativo, o nepotismo, que é a nomeação de parente para ocupar cargo de confiança, é contrário aos princípios administrativos da: I. Moralidade. II. Impessoalidade. III. Eficiência. IV. Partic…

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativo· 2025· Pref Nonoai

A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jur…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2025· Pref Nonoai

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequ…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Lapa

A garantia contratual na licitação serve para que o poder público possa se proteger, exercendo assim dois dos princípios das licitações públicas: economicidade e eficiência. São garantias aceitas em licitações: I. Cauçã…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Sério

Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se da…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Sobre a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve apresentar requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2025· Pref Nonoai

Nos termos da Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, atendidas as condições legais, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Guadalupe

Tendo em vista a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor do serviço municipal por mais de:

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2025· Pref Planaltina PR

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a respo…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2025· Pref Canoas

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2025· Pref Vanini (RS)

No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: I. Ajuda de custo. II. Diárias. III. Transporte. Está CORRETO o que se afirma:

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2025· Pref Nonoai

Considerando a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em situações excepcionais que atendam ao interesse público, é permitida a contratação temporária de pessoal. A respeito…