Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Sério
Questão de Direito Administrativo
LEGISLAÇÃO E CONHECIMENTOS GERAIS | 6 QUESTÕES
Em relação aos bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal. ( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. ( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.