Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativoOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Nonoai
Questão de Direito Administrativo
A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito: I. Decretos legislativos e resoluções. II. Leis orgânicas. III. Convenções internacionais. IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.