Direito Administrativo

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: I. Os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Planaltina PR

Em conformidade com a Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a(o):

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2025· Pref Horizontina

O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execu…

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômico· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Conforme a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão desses recursos deve ser:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Arvorezinha

Segundo a Lei Orgânica do Município, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Sob a perspectiva da Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais, podendo ser de:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Lapa

A função social da cidade, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, NÃO será assegurada por meio de:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· Pref Arvorezinha

O contrato administrativo de adesão, por meio do qual o Poder Público transfere a um particular a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, denomina-se:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Nonoai

A extinção dos atos administrativos é um procedimento inerente à dinâmica administrativa e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência, podendo ser motivada por diversos fatores. Quando o ato é retirado po…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2025· Pref Rio do Oeste

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Galvão

Com base na Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após terem sido dec…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2025· Pref Canoas

Considerando-se os efeitos das penas disciplinares estabelecidas na Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, a pena de destituição da função implica na…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Guadalupe

De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é forma de provimento de cargo público:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Galvão

De acordo com a Lei Orgânica do Município, serão auxiliares diretos do prefeito: I. Os secretários, na condição de agentes políticos. II. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os designados para funções de…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· Pref SJ do Ouro

Quando é assegurado a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo, trata-se do princípio administrativo da:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Planaltina PR

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· ARIS SC

Segundo o Protocolo de Intenções da ARIS, são objetivos da ARIS: I. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários. II. Proporcionar a dissolução das condições e met…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Pitangueiras PR

Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar: I. O processamento por meio de sistema de registro de…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Campina Simão

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verifica…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Rio do Oeste

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas…