Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Nonoai
Questão de Direito Administrativo
O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Secretários Municipais, nos casos de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.