Direito Administrativo

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref Vanini (RS)

No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2025· Pref Vanini (RS)

Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é penalidade disciplinar aplicável a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defe…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Nonoai

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da foi um dos pilares da Refo…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Lapa

O princípio da proporcionalidade constitui a proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sobre isso, assinalar a alternativa que indica clara conduta que fere esse princípio.

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2025· Pref Rio do Oeste

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as regras de licitações e contratos públicos NÃO sendo aplicada:

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2025· Pref Pitangueiras PR

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata-se de um poder: I. Interno. II. Permanente. III. Discricionár…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinar· 2025· Pref Francisco Alves

De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, entre outras: I. Advertência. II. Extorsão. III. Suspensão. IV. Demissão. Está CORRETO o q…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2025· TERMASA

Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, a sociedade de economia mista deverá: I. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores. II. Adotar, nos termos da lei, práticas de sustentabilidade ambiental…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2025· Pref Galvão

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções: I. A gravidade da infração. II. O grau de escolaridade do infrator. III. A vantagem auferida ou pretendida pe…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Vanini (RS)

Tendo em vista a Lei Ordinária nº 1.471/2019, a Política Municipal de Saneamento NÃO deve se orientar pelo seguinte princípio:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· AGEVAP

Tendo em vista a Resolução INEA nº 160/2018, o ato pelo qual a contratante atribui ao vencedor o objeto da seleção de propostas é o(a):

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições: I. A responsabilidade administrativa dec…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2025· Pref Campina Simão

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual é a melhor maneira de atender ao interesse públic…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Ilópolis

Segundo a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre uma das formas de provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Gramado

Em relação aos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2025· Pref Ilópolis

Nos termos da Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, analisar os itens. I. O exercício de atividade e…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Rio Negro (PR)

Baseando-se na Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, o objetivo principal do plano diretor é: I. Disciplinar o desenvolvimento municipal. II. Garantir a qualidade de vida à população. III. Preservar…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· Pref Lapa

No tocante à sustentabilidade nas compras públicas, para que seja possível definir a vantajosidade da compra a partir da análise do ciclo de vida de um bem, devem ser consideradas a vida útil do bem e todas as fases do…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2025· Pref Canoas

Segundo a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, sobre a licença-prêmio, assinalar a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Vanini (RS)

Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que: