Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Rio Negro (PR)
Questão de Direito Administrativo
Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições: I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal. II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade. III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.