Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Galvão
Questão de Direito Administrativo
I. No atingimento das metas estabelecidas na LDO. II. No atendimento a limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar. III. Na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições legais. Está CORRETO o que se afirma: a) Apenas nos itens I e II. b) Apenas nos itens I e III. c) Apenas nos itens II e III. d) Em todos os itens. 3
Nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções: I. A gravidade da infração. II. O grau de escolaridade do infrator. III. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.