Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Campina Simão
Questão de Direito Administrativo
O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual é a melhor maneira de atender ao interesse público. Sobre o mérito administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Trata-se de um juízo de conveniência e oportunidade que constitui o núcleo da função típica do Poder , razão pela qual é vedado ao Poder controlar o mérito do ato administrativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.