Direito Administrativo

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2025· Pref Arvorezinha

As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro representaram uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico. Entre elas, é possível citar: I. A busca da segurança hermenêutica, havendo decisão admi…

Direito AdministrativoRIDE e regiões metropolitanas· 2025· Pref Lapa

Conforme o Decreto nº 7.508/2011, é INCORRETO afirmar sobre as regiões de saúde:

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2025· AGEVAP

Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública:

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2025· Pref Nonoai

Em relação às disposições gerais da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2025· Pref Lapa

Sobre o que são as características do poder disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2025· Pref Rio Negro (PR)

De acordo com a Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, a desapropriação por interesse social tem por fim: I. Obrigar a exploração racional da terra. II. Facilitar a implementação da reforma agrária. III. Promover a just…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Pref Lapa

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Galvão

No que diz respeito aos tipos e às técnicas de controle interno, analisar a sentença. O controle prévio é o que antecede a conclusão ou operatividade do ato (1ª parte). O controle subsequente é aquele que acompanha a re…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2025· AGEVAP

A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite a utilização de mecanismos alternativos para prevenir e solucionar conflitos, tais como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2025· Pref Planaltina PR

Sobre o exercício da titularidade na Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. É a adesão dos titulares dos serviços públicos de sane…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Arvorezinha

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Barão (RS)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Gramado

Sobre a administração e os servidores municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Os vencimentos dos cargos do Po…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· Pref Horizontina

Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial: I. Gratuidade. II. Não precisa de advogado. III. Limitado a três instâncias. Está CORRETO o que se afirma:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Horizontina

Considerando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2025· Pref Horizontina

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Planaltina PR

É a fase dos procedimentos licitatórios que inaugura a licitação e caracteriza-se pelo planejamento compatível com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias:

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· TERMASA

Com base na Resolução nº 01/2023 − Regulamento de Pessoal, a vacância NÃO ocorrerá na seguinte situação:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· AGEVAP

Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o não cumprimento do prazo de entrega da prestação de contas ou a existência de inconsistência em sua análise, o INEA comunicará à Entidade Delegatária. Consideradas ess…

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativas· 2025· Pref Ilópolis

Segundo o Decreto nº 99.274/1990, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental mencionar os nomes destas nas placas indicad…