Direito Tributário

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2023· Pref Pirapó

Indique a alternativa inverídica.

Direito TributárioCompetência tributária· 2023· Pref Patrocínio

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

Direito TributárioISS· 2023· Pref Pirapó

Exceto no caso de profissionais autônomos, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia do mês seguinte ao fato gerador ou do efetivo pagamento, quando o contribuint…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2023· SEBRAE RO

A declaração que contém informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, bem como os pagamentos, os parcelamentos, as compensações de créditos, e também as informações sobre…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· SEBRAE RO

Marque a alternativa incorreta.

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· SEBRAE RO

Com o planejamento tributário é possível estruturar a gestão tributária em função da atividade e do faturamento da empresa e, assim, escolher a mais viável entre as diferentes opções de enquadramento tributário existent…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· Pref Pirapó

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município, dentre outros: I- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II- Cobrar tributos: em relação a fatos geradores ocorridos ant…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2023· SEBRAE RO

As obrigações acessórias são um dever administrativo, cuja finalidade é gerenciar o cumprimento da obrigação tributária necessária para apurar, fiscalizar e arrecadar:

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2023· SEBRAE RO

O art. 145, da Constituição Federal de 1988, menciona quais os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ter. São eles: I- Notas fiscais de compra de mercadorias e serviços prestados. II…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2023· Pref Patrocínio

Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o prestador de serviço:

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributária· 2023· Pref Pirapó

Assinale a alternativa que completa a lacuna. A atualização da correção monetária será feita pelo Poder Executivo Municipal, tendo por base o Valor de Referência Municipal - VRM, o qual será atualizado , com base na var…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· SEBRAE RO

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalida…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2023· Pref Patrocínio

De acordo com o art. 5º, do Decreto nº 2.858/2012, os prestadores de serviços inscritos no Município, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão. I- § 1º. A opção tratada no "caput" deste artigo dep…

Direito TributárioIPTU· 2023· Pref Patrocínio

O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Municípi…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2023· Pref Pirapó

Ainda sobre o parcelamento do crédito tributário, ou não-tributário, inscrito em dívida ativa, as parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a:

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2023· SEBRAE RO

Analise os itens e indique a alternativa verdadeira. I- A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18, fica impedida de recolher o ICMS, ou o ISS, pela sistemática de valor fi…

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2018· CM Cabixi

Dívida Ativa da Fazenda Pública é constituída por aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro…

Direito TributárioTaxas· 2018· CRECI (MS)

O exercício do poder de polícia ou a efetiva implementação de estruturas de fiscalização e limitação de atividade do indivíduo é pressuposto para instituição e arrecadação de espécie tributária denominada:

Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributário· 2018· CM Cabixi

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. De acordo com o parágrafo único do art. 29, o co…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2018· CRECI (MS)

Considere os itens a seguir acerca de crédito tributário: I - A concessão de moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. 9 II - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que não c…