Question

Indique a alternativa inverídica.

Accepted Answer

C) A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, ou eletrônica implica emdilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária, ou para a apresentação dereclamação, ou interposição de recurso.

Answer

A) A responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Answer

B) A restituição de tributos que comporte pela sua natureza, transferência dorespectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

Answer

D) As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem RASCUNHO.

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