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Questões de Direito Tributário · MS (SARMENTO)

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006MS (SARMENTO) 2023

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AMediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere a Lei Complementar n.º 123/2006.BÉ facultado ao empregador de microempresa, ou de empresa de pequeno porte, fazer-se substituir, ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, desde que possuam vínculo trabalhista, ou societário.CO CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata o art. 18-A, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.DPara efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.