Direito TributárioGarantias e privilégios do crédito tributárioMS (SARMENTO) 2018
CM Cabixi
Questão de Direito Tributário
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. De acordo com o parágrafo único do art. 29, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, em determinada ordem. Enumere os parênteses de 1 a 3, de modo a organizar a ordem expressa no art. 29, e assinale a alternativa correta: ( ) - União e suas autarquias. ( ) - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. ( ) - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

