Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Quevedos

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber é uma das competências ditas do Município, conforme prevê a Lei Orgânica. Assim, assinale a alternativa que apresenta outro exemplo dessas competências, mas que…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Quevedos

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Campestre Serra

O Município deve zelar pela promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico, assim como pela: I. Planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicat…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Quevedos

Sabe-se, com base na Lei Orgânica, que o Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado sem autorização da Câmara Municipal, salvo por período inferior a quinze dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Cerro G do Sul

O Município é formado por dois diferentes poderes, sendo eles, o Executivo e o Legislativo. Acerca do segundo deles, analise o que é afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA,…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· FENAC

Tem-se que os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Rio das Antas

Questão 16. Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I. Organização e funcionamento dos seus serviços. II. Criação, extinção…

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicos· 2026· Pref Rolador

O servidor efetivo, filiado a regime proprio de previdência social, será aposentado voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e em qual idade, se homem, sendo observados o tempo de contribuição e os…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Dom Feliciano

Tem-se que compete, privativamente, ao de Prefeito, alem outras atribulções previstas nas ConstituiçÕes Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica: I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessári…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Rio das Antas

De acordo com a Lei Orgânica, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quantos dias úteis, sob…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Silv Martins

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: A educação, direito da maioria e dever do Estado, do Município e da família (la parte), deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade (2a parte),…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica: I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro. II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de su…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Unistalda

Conforme a Lei Orgârrica, o tr/unicípio poderá consorciar-se com outros tVurricípios, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regio…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Morro Redondo

Sabe-se que, conforme Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito o que, concordando, o sancionará. Se Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ao público, de…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Pinto Bandeira

Analise as assertivas que seguem, as quais apresentam competências que nào são entendidas corno privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica: I. Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e log…

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2026· Pref Pres Lucena

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: A investídurd em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provds e títulos, de acordo…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Unistalda

Sabe-se que, de acordo com a Lei Orgânica, elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até determinada data, apos aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Arroio Grande

De acordo com a Lei Orgânica, na elaboração do planejamento e na operação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref SJ das Missões

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica: Os poderes púb/ícos munícípais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máxrmo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pen…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref SJ das Missões

A lei Orgânica aÍirma que para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará principalmente de alguns instrumentos, como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Imposto progressi…