Question

23. A Lei Orgânica taz que os atos Questão administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronologica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei;III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento. (A) Nenhum deles. (B) Apenas 1 deles (C) Apenas 2 deles (D) Apenas 3 deles (E) Todos os 4.

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica: Os poderes púb/ícos munícípais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máxrmo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Accepted Answer

E) Parcialmente adequado, visto que os poderes públicos municipais não são obrigados a esse fornecimento, somente os estaduais.

Answer

A) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

Answer

B) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

Answer

C) Parcialmente adequado, visto que o não fornecimento de certidões de atos não pode causar responsabilidade da autoridade.

Answer

D) Parcialmente adequado, visto que o prazo citado e maior do que o verdadeiro prazo.

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