Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quantos dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.