Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026
Pref Quevedos
Questão de Direito Constitucional
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo que é vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos na Lei Orgânica.
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.