Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Unistalda
Questão de Direito Constitucional
Sabe-se que, de acordo com a Lei Orgânica, elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até determinada data, apos aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do orçamento do Município, prevalecendo, na hipotese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora, é uma atribuição:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.