Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalLegalle 2026
Pref Relvado
Questão de Direito Constitucional
Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como privativas ao Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica? I. Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica; II. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa; III. Aprovar projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.