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Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeLegalle 2026
CM Reserva
Questão de Direito Constitucional
Algumas são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, conforme traz a Lei Orgânica, com base em leifederal, como o pleno exercício dos direitos políticos, ter domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária, entre outros. Entretanto, há um detalhe que é fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação pertinente. Qual seria esse detalhe?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.