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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026

Pref Rolador

Questão de Direito Constitucional

Quando se observa o Poder Legislativo Municipal, diversas podem ser as afirmaçôes a serem feitas, abordando diferentes temáticas. Nesse sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que e a que se de seguem assinale apresenta íorma INCORRETA, conforme a Lei Orgânica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.