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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026

Pref S Lourenço Sul

Questão de Direito Administrativo

Tem-se que apos cada período de doze meses de vlgência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; II. Trinta dias corridos, quando ao de III. não houver faltado serviço mais cinco vezes; Vinte quatro dias corridos, quando houver tido de e seis a quatorze faltas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.