Direito Administrativo

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2026· CISCOPAR

A luz da atual legislação de licitações e contratos administrativos, o que se entende como qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Progresso

Sabe-se que o território do Município pode ser dividido em Distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual e a Lei Orgânica. Além disso, as circunstâncias urbanas classifi…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2026· Pref Campestre Serra

Tem-se que se dá a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias regulamentares. Nesse caso, o substituto fará jus ao vencimento do ca…

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2026· CISCOPAR

Um Assistente Administrativo do CISCOPAR fica responsável por digitalizar os relatórios mensais de atendimento medico para envio às secretarias de saúde dos municípios da região. Para cumprir a tarefa, o adota um metodo…

Direito AdministrativoFérias· 2026· Pref Forquetinha

A criterio da Administração e facultado converter, em pecúnia, um terço do período de ferias a que tiver direito, no valor da retribuição que seria devida ao servidor, equivalente aos dias correspondentes, devendo ser r…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2026· FJP

Um diretor de uma Fundação P[rblica alertou sua equipe tecnica de que a paralisação de um serviço obrigatorio não consistia em uma opção administrativa que a omissão conÍiguraria crime. tolerável, ressaltando Para garan…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref Rio das Antas

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta in…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2026· Pref Quevedos

Quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS acerca da estabilidade, de acordo com o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos I. o do MunicÍpio? Somente afastamento decorrente do gozo de férias…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref SJ das Missões

Arralise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências corrsideradas como sendo privativas ao tv4unicÍpio, e assinale a que se apreser"rta de Íorma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· Pref Relvado

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos: É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço (1a parte), em trab…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· Pref Rolador

De acordo com a Lei Federal n" 14.1 33/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, no regime de medição dos contratos de obras e serviços de engenharia:

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Mato Leitao

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por até quantos dias, em cada mês, limitado ao máximo de dezoito dias no ano, para acompan…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref Unistalda

De acordo com o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, diversas são as licenças que podem ser concedidas aos servidores. Com base nisso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apre…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· Pref SJ Herval

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÍpio determina que pode ser concedida licença ao seruidor ocupante de cargo efetivo para tratamento de saúde em período não superior a quinze dias, por motivo de doença…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· CISCOPAR

Um motorista de uma ambulância de um consórcio de saúde, a caminho de um atendimento, avançou o sinal vermelho com o giroflex ligado e bateu no carro de um morador que passava no cruzamento. O morador acionou o consórci…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2026· Pref S Lourenço Sul

As alternativas que seguem apresentam aÍirmações relacionadas ao desenvolvimento cultural do Município, conforme o que traz a Lei Orgânica. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação q…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2026· Pref Dom Feliciano

Tem-se que compete, privativamente, ao Prefeito, alem de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica: I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessári…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2026· Pref Dom Feliciano

De acordo com a Lei Orgânica, para fins de da pública e preservação probidade moralidade administrativa, é vedada a nomeação ou admissão de pessoas que incidam em prática de nepotismo ou nas hipoteses de inelegibilidade…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Mato Leitao

Sabe-se que a apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 dias. Além das ausências ao serviço previstas no Regime Jurídico dos Servidores P…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· Pref Rolador

A ação disciplinar prescreve, por exemplo, em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, de acordo com o Regime Jurídico do…