Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoLegalle 2026
Pref Palmitinho
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, na forma dessa Lei, adquire estabilidade após:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.