Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026
Pref Ibiraiaras
Questão de Direito Administrativo
A prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do tVlunicípio, afirma-se que: I. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justif icados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias. II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acrescimo de cinquenta por cento em relação à hora normal. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.