Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidorLegalle 2026
Pref Rolador
Questão de Direito Administrativo
26. Conforme dispõe o Questão Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e creditos resultantes de diferenças remuneratorias não pagas? (A) Dezoito meses. (B) Três anos. (C) Doze meses. (D) Cinco anos. 6
Assim como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ter lealdade às instituiçÕes a que servir, pode-se afirmar que atender com presteza tambem e um dos deveres do servidor, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, o atendimento com presteza se estende: I. A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. II. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. III. As requisições para a defesa da Fazenda Pública. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.