Direito Constitucional

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2023· Pref Valença do PI

Quanto a estabilidade no serviço público, podemos afirmar que esse fato ocorre após: I. Aprovação no concurso público. II. Nomeação e posse para o cargo. III. Execução adequada das atividades por 3 anos. Está(riam) corr…

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações· 2023· Pref Valença do PI

Considere a seguinte situação hipotética: Zózimo estava em casa com sua família assistindo televisão às 23h, quando a polícia, de posse de um mandado de prisão expedido contra ele, invadiu sua residência, deu-lhe voz de…

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2023· Pref Santana do PI

Considere a seguinte situação hipotética: Margarida, de 19 anos de idade, mãe de Sofia, de 3 anos e de Enzo, 7 anos, foi contratada para trabalhar em uma indústria privada de sua cidade na condição de aplicadora de defe…

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações· 2023· Pref Valença do PI

A Constituição Federal Brasileira assegura que, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2023· Pref Valença do PI

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve sempre obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidad…

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2023· Pref Santana do PI

De acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podemos afirmar que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por:

Direito ConstitucionalPrecatórios· 2023· Pref Santana do PI

De acordo com a Constituição Federal, o comprometimento da receita corrente líquida de um Município com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor deve, em base anual, ser aferido:

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuais· 2023· Pref Valença do PI

Segundo a CF de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão:

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2023· Pref Valença do PI

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como Constituição Cidadã. Acerca da cidadania, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2023· Pref Valença do PI

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios,…

Direito ConstitucionalEducação· 2023· Pref SJ do Piauí

A Constituição Federal (1988, art. 208, inc. I) dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante diversas garantias. Uma delas diz respeito à “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos…

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicos· 2023· Pref Santana do PI

De acordo com a Constituição Federal, a aposentadoria compulsória do servidor público, ocorrerá na forma de lei complementar:

Direito ConstitucionalSeguridade social· 2023· Pref Santana do PI

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2023· Pref Valença do PI

Considere a seguinte situação hipotética: Zileide, proprietária de uma luxuosa loja, impediu Simone de entrar em sua loja para comprar roupas na data de aniversário desta, em virtude da cor da pele de Simone. O episódio…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2023· Pref Santana do PI

Em equivalência com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é certo afirmar que:

Direito ConstitucionalAção popular· 2023· Pref Valença do PI

Lucas, cidadão brasileiro, é ativista da causa ambiental e, indignado com algumas situações de que tem tomado conhecimento, procurou ajuda de um advogado para ajuizar ação com o propósito de anular ato lesivo ao meio am…

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2023· Pref Valença do PI

Considere a seguinte situação hipotética: Diogo é pai de Gustavo (11 anos) e de Alice (6 anos). Diogo trabalha em uma empresa que possui 1999 empregados e presta serviços de transporte de pessoas e cargas. De acordo com…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2023· Pref Valença do PI

Jurema, servidora estável, foi demitida de seu cargo. Margarida passou a ocupar sua vaga. A demissão de Jurema, porém, foi invalidada por sentença judicial, que determinou seu retorno ao cargo. De acordo com as disposiç…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2023· Pref Santana do PI

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os…

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2023· Pref Valença do PI

Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é necessário que se façam algumas definições de termos (art. 3º). Sendo assim, com base nas distinções feitas pelo doc…