Direito Constitucional

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2025· Pref Recreio

É permitida aos Municípios a instituição de prestação de assistência jurídica à população de baixa renda?

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2025· Pref Recreio

Está disciplinado pela Constituição da República Federativa do Brasil: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] X - proteção do salário na forma…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2025· Pref Recreio

Segundo o disciplinado pela Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2025· Pref Recreio

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, a iniciativa das Leis que versem sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autarquias ou aument…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2025· Pref Recreio

Com base nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, o Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes. Solicitada a urgênci…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref Recreio

Com base na Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, são objetos de deliberação da Câmara Municipal, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2025· Pref Recreio

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, o Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2025· Pref Recreio

Determinado Estado-Membro da Federação editou uma lei estadual, tratando sobre corte de energia elétrica e serviço de abastecimento de água, em razão da falta de pagamento. Considerando a edição dessa norma e o ordename…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2024· Pref Rio Bonito

Considerando o instituto denominado de “efeito backlash” como fruto do diálogo institucional entre Poderes Legislativo e Judiciário, marque a opção CORRETA.

Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e Militar· 2024· Pref Rio Bonito

O Julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão, regido pela CLT, competirá:

Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)· 2024· Pref Rio Bonito

Com base nas disposições do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe sobre a “Segurança Pública”, marque a opção INCORRETA.

Direito ConstitucionalPartidos políticos· 2024· Pref Cardoso Moreira

Considere a disciplina constitucional sobre “PARTIDOS POLÍTICOS” e marque a opção INCORRETA.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2024· Pref Rio Bonito

Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para, entre outras atribuições, fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos; zelar pela qualidade…

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2024· Pref Rio Bonito

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estipular que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os di…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2024· Pref Cardoso Moreira

Compete, privativamente, à União legislar, EXCETO, sobre:

Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenário· 2024· Pref Rio Bonito

Considerando as disposições constitucionais sobre controle de constitucionalidade e declarações de inconstitucionalidade, marque a opção CORRETA sobre o entendimento da regra da full bench.

Direito ConstitucionalPolítica agrícola e reforma agrária· 2024· Pref Cardoso Moreira

O art. 243 da CRFB/88 dispõe: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expro…

Direito ConstitucionalAssistência social· 2024· Pref Rio Bonito

Sobre a Política Nacional de Assistência Social, é CORRETO afirmar:

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucional· 2024· Pref Rio Bonito

Considerando os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, marque a opção CORRETA.

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2024· Pref Rio Bonito

É possível que os Tribunais de Contas apreciem a Constitucionalidade de Lei e/ou ato do Poder Público?