Segundo o disciplinado pela Lei Orgânic… (Instituto Referência 2025)

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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoInstituto Referência 2025

Pref Recreio

Segundo o disciplinado pela Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

A1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara MunicipalB2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara MunicipalC1/3 (um terço), no mínimo, dos presentes na respectiva Sessão Ordinária para aprovação.D2/3 (dois terços), no mínimo, dos presentes na respectiva Sessão Ordinária para aprovação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.