Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2025· Pref Recreio

Determinado servidor efetivo, afastado de seu cargo público em virtude de mandato eletivo, foi condenado por improbidade administrativa em razão de enriquecimento ilícito. Com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· Pref Recreio

Sobre o tema “Processo Administrativo Disciplinar”, marque a opção CORRETA, em atenção ao ordenamento jurídico pátrio.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Recreio

Considerando as regras dispostas na Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, são auxiliares diretos do Prefeito, EXCETO:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Recreio

Especificamente sobre o tema “Segurança Pública”, disciplinado, expressamente, pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, marque a opção CORRETA.

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2025· Pref Recreio

Determinado Tribunal de Contas do Estado, em sede de Controle Externo, determinou a um Município a suspensão de determinado contrato administrativo em razão de diversas irregularidades. Contudo, o Prefeito entende que a…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2024· Pref Rio Bonito

A Lei Municipal de Rio Bonito nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos desse Município. Marque a opção INCORRETA sobre a aplicabilidade desse Estatuto.

Direito AdministrativoConcurso público· 2024· Pref Cardoso Moreira

João, aprovado em todas as etapas do Concurso Público do Município Celta, em 1º lugar, foi preterido, haja vista que o 2º colocado no mesmo certame, fora convocado, nomeado e empossado no cargo público em que concorrera…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2024· Pref Rio Bonito

Em se tratando da investidura em cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, pode-se afirmar que está INCORRETA a seguinte opção:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Rio Bonito

De acordo com as disposições da Lei n° 828 de 1999 sobre fiscalização, infrações e penalidades, assinale a opção CORRETA.

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2024· Pref Rio Bonito

Sobre as disposições aplicáveis ao servidor público, em exercício do mandato eletivo, nos termos Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as assertivas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2024· Pref Rio Bonito

Quando da apuração de irregularidade, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade instauradora do PAD poderá ordenar que o servidor investigado seja afastado do exercício do cargo, como medida cautelar…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2024· Pref Rio Bonito

É admitido somente o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Salvo se atendidas exigên…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2024· Pref Rio Bonito

Marque a opção que conceitua CORRETAMENTE o Princípio da Segurança Jurídica.

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Cardoso Moreira

Em determinado RE, o STF definiu o poder de polícia como: “O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2024· Pref Rio Bonito

Sobre prazos e sanções para parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal, marque a opção CORRETA, nos termos do da Lei Municipal nº 830/1999.

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Rio Bonito

Nas feiras livres é permitido vender alimentos e produtos de procedência comprovada, de indústria registrada, assim especificada. Porém, é expressamente PROIBIDO vender, nos termos do Código de Posturas do Município de…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2024· Pref Rio Bonito

A elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente, d…

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidade· 2024· Pref Rio Bonito

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), marque a opção CORRETA sobre a definição expressa de agente público para os efeitos da referida Lei.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Cardoso Moreira

Sobre as Disposições Gerais da Organização Municipal, contidas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA sobre o limite do Munícipio em despender gastos com pessoal.

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2024· Pref Rio Bonito

Nos termos do Código de obras do Município de Rio Bonito, qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com legislação refe…