Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoInstituto Referência 2025
Pref Recreio
Questão de Direito Constitucional
Com base nas disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, o Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar em até _____ dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação, e, para aprovação na mesma sessão em caráter urgentíssimo, esta só será pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Marque a opção que preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.