Question

Determinado Estado-Membro da Federação editou uma lei estadual, tratando sobre corte de energia elétrica e serviço de abastecimento de água, em razão da falta de pagamento. Considerando a edição dessa norma e o ordenamento jurídico pátrio, marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

D) Essa lei é inconstitucional, pois viola a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre energia, bem como a competência Municipal para legislar sobre o fornecimento de água.

Answer

A) Essa lei é inconstitucional, pois viola a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica, para legislar sobre energia e, ainda, legislar sobre o fornecimento de água.

Answer

B) Essa lei é constitucional, pois cabe aos Estados legislar sobre energia elétrica e fornecimento de água.

Answer

C) Essa lei é em parte constitucional, pois, apesar de o Estado ser competente para legislar sobre energia elétrica e fornecimento de água, dispor sobre a exploração de serviços e instalações elétricas é competência da União.

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