Question

É permitida aos Municípios a instituição de prestação de assistência jurídica à população de baixa renda?

Accepted Answer

B) Sim, pois a prestação dessa assistência não tem por objetivo substituir a atividade prestada pela Defensoria Pública, atuando o serviço municipal de forma simultânea, refletindo em mais um espaço para garantia de acesso à jurisdição, além do fato de os municípios possuírem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração, cabendo à administração municipal atenção às necessidades da população, organizando e prestando os serviços públicos de interesse local.

Answer

A) Não, pois a prestação dessa assistência é de competência concorrente da União e dos Estados, por meio das respectivas Defensorias, quais sejam, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública Estadual, não sendo permitido um serviço municipal dessa natureza para atuação de forma simultânea com a União e o Estado.

Answer

C) Sim, por meio de delegação de competência e destinação de recursos, quando inviável a instituição de espaço físico da Defensoria Pública Estadual. Não sendo permitido um serviço municipal dessa natureza para atuação de forma simultânea com o Estado.

Answer

D) Não, pois a competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é privativa dos Estados-Membros.

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