Questões de Direito Constitucional · Instituto Referência

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresInstituto Referência 2025

Pref Recreio

Questão de Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município de Recreio/MG, são objetos de deliberação da Câmara Municipal, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.