Consoante os ditames da Lei n. 6.830/19… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980Instituto CONSULPAM 2023

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Consoante os ditames da Lei n. 6.830/1980 sobre a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

ADecorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.BO Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor, e, nesse caso, correrá o prazo de prescrição.CA Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de emolumentos.DCompete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.