Sobre a exclusão do crédito tributário,… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaInstituto CONSULPAM 2023

Pref Araçoiaba

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

AA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei.BA exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.CPor força do princípio da isonomia, a isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.DSalvo disposição de lei em contrário, a isenção estende-se aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.