De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioCertidões negativas de débitosInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

19

De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

AA certidão negativa será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.BA certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.CA certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.DA lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida de ofício pela autoridade pública.

Mais questões de Certidões negativas de débitos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.