Direito Administrativo

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· CFESS

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Itapoá

Quanto à esfera de ação, os órgãos públicos, podem ser classificados como:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2025· Pref Franco da Rocha

A Biblioteca Municipal de Franco da Rocha utiliza o sistema Sophia Biblioteca para organizar seu acervo e permitir o acesso do público a livros, periódicos e materiais digitais. O cidadão que deseja utilizar seus serviç…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· Pref Limoeiro do N

A prestação de Serviços Públicos ou de utilidade pública, delegados a particulares, deve ser caracterizada por:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2025· Pref Limoeiro do N

Os Bens Públicos são classificados segundo sua destinação e forma de utilização, refletindo direitos do público e prerrogativas da Administração. Assinale a alternativa que distingue CORRETAMENTE os conceitos de bens de…

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos· 2025· CBM CE

Um instrumento fundamental da Lei n.º 13.460/2017 é a(o):

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Limoeiro do N

Os Atos Negociais integram o conjunto das espécies de Atos Administrativos, distinguindo-se por sua forma e pelos efeitos jurídicos que produzem. Considera-se ato negocial aquele que:

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2025· CONAB

A respeito das contratações integradas e semiintegradas previstas na Lei n.º 13.303/2016, julgue as sentenças a seguir: 9 I- A ausência de projeto básico pode ser usada como justificativa para a adoção da contratação in…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Limoeiro do N

Dentro da estrutura dos Atos Administrativos, os atos ordinatórios apresentam limites bem definidos quanto ao seu alcance e efeitos jurídicos. Caracteriza-se como ato ordinatório aquele que:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Chorozinho

Os atos administrativos possuem atributos específicos que os diferenciam de outros atos no ordenamento jurídico. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômico· 2025· CONAB

O Decreto n.º 11.820/2023 estabelece, no âmbito da Política Nacional de Abastecimento Alimentar e Nutricional (PNAAB), um conjunto de objetivos que visam, dentre outras finalidades de interesse público, promover o acess…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· CBM CE

No âmbito da responsabilização civil de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece requisitos normativos específicos para a configuração da infração e consequent…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2025· Pref Franco da Rocha

De acordo com a Lei Complementar n.º 412/2023, que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Franco da Rocha, é CORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· CONAB

A Lei n.º 8.987/1995 estabelece normas gerais para concessões de serviços públicos no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, o principal objetivo da outorga de uma concessão de serviço público é:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Chorozinho

Os princípios da Administração Pública, norteiam a atuação do Estado na prestação de serviços e na execução das políticas públicas. Esses princípios visam garantir que a Administração Pública atue de forma ética, eficie…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· CFESS

O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· CONAB

Analise o contexto a seguir: Durante a execução de um contrato para construção de unidade armazenadora sob responsabilidade da CONAB, observou-se que o fiscal da obra apontou a ausência da Anotação de Responsabilidade T…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2025· Pref Itapoá

Sobre o salário-família, que está normatizado no regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá-SC, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2025· Pref Chorozinho

O Direito Administrativo tem por objetivo garantir que a atuação do Estado ocorra de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a prestação adequada dos ser…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2025· CBM CE

Analise as sentenças a seguir e determine V para verdadeiro e F para falso. (__)O militar tem o direito de afastamento total do serviço de até 10 (dez) dias por motivo de trânsito. (__) O militar tem o direito de afasta…