Question

O Direito Administrativo tem por objetivo garantir que a atuação do Estado ocorra de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a prestação adequada dos serviços públicos e a proteção dos direitos dos cidadãos, sendo a compreensão de seu conceito de fundamental importância. Referente ao conceito de Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, suas relações com os administrados e os mecanismos de controle da atividade administrativa.

Answer

A) O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado que regula exclusivamente as relações entre particulares e o Estado, baseando-se na autonomia da vontade e nos contratos administrativos.

Answer

B) O Direito Administrativo, possui um conceito fixo e universalmente aceito, sendo delimitado de forma única por todas as escolas doutrinárias, independentemente do ordenamento jurídico de cada país.

Answer

C) O Direito Administrativo, tem como objeto exclusivo a regulamentação da estrutura interna da Administração Pública, não abrangendo normas sobre sua atuação externa ou sua relação com os administrados.

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