Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoImprobidade administrativaInstituto CONSULPAM 2025
CBM CE
Questão de Direito Administrativo
No âmbito da responsabilização civil de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece requisitos normativos específicos para a configuração da infração e consequente aplicação das sanções legais, os quais demandam análise criteriosa sob o prisma do dolo, da culpa e da lesividade ao erário. Assinale a alternativa que apresenta CORRETA- MENTE um desses pressupostos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.