Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Instituto CONSULPAM 2025
CONAB
Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 8.987/1995 estabelece normas gerais para concessões de serviços públicos no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, o principal objetivo da outorga de uma concessão de serviço público é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.